Autor: Prof. Wilson Zappa Hoog

Palavras-Chave: Superfaturamento no Âmbito do Direito Administrativo. Fraudes em licitações.

Resumo: Apresenta-se uma concisa análise relativa ao sentido e alcance da categoria contábil ”superfaturamento”. E para tal, serão abordados aspectos políticos vinculados ao combate à corrupção e o referente no âmbito da perícia contábil, superfaturamento, envolvendo o direito administrativo, em especial a sua característica de causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

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