Decreto-Lei 9295 de 27/05/1946

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade e dá outras providências.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

Art. 25 – São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

a. “omissis”
b. “omissis
c. perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

Art. 26 – Salvo direitos adquiridos ex vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21-033 de 08/02/1932, as atribuições definidas na alínea “c” do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.

NBC – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

• NBC-P-2-Normas Profissionais de Perito
• NBC-P-4-Educação Profissional Continuada
• NBC-T-13.1 – Conceituação e Objetivos – Resolução CFC 858/1999
• NBC-T-13.2 – Planejamento – Resolução CFC 1.021/2005
  • NBC-T-13.2.1. Considerações Gerais
  • NBC-T-13.2.2. Objetivos
  • NBC-T-13.2.3. Desenvolvimento
  • NBC-T-13.2.4. Riscos
  • NBC-T-13.2.5. Pessoal
  • NBC-T-13.2.6. Cronograma
  • NBC-T-13.2.7. Conclusão
• NBC-T-13.3 – Procedimentos e Execução – Resolução CFC 858/1999
• NBC-T-13.4 – Diligências (ver a NBC-T-13 – IT – 01 – Resolução CFC 938/2002
• NBC-T-13.5 – Papéis de Trabalho (ver a NBC-T-11.3 aprovada pela Resolução CFC 1.024/2005)
• NBC-T-13.6 – Laudo Pericial Contábil – Resolução CFC 1.041/2005
  • NBC-T-13.6.1. Considerações Gerais
  • NBC-T-13.6.2. Apresentação do Laudo Pericial Contábil
  • NBC-T-13.6.3. Terminologia
  • NBC-T-13.6.4. Estrutura
  • NBC-T-13.6.5. Esclarecimentos Adicionais

  NBC-T-13.7 – Parecer Pericial Contábil – Resolução CFC 985/2003

  • NBC-T-13.7.1 – Considerações Gerais
  • NBC-T-13.7.2 – Apresentação do Parecer Pericial Contábil
  • NBC-T-13.7.3 – Estrutura do Parecer Pericial Contábil
  • NBC-T-13.7.4 – Terminologia
  • NBC-T-13.7.5 – Estrutura
  • NBC-T-13.7.6 – Esclarecimentos Adicionais

  Normas Correlatas

• NBC-T-13 – IT – 01 – Termo de Diligência – Resolução CFC 938/2002
• NBC-T-13 – IT – 02 – Laudo e Parecer de Leigos – Resolução CFC 939/2002
• NBC-T-13 – IT – 03 – Assinatura em Conjunto – Resolução CFC 940/2002