Olá,
Esta é a 34ª edição do Informe Semanal Trabalhista com o Professor Emerson Costa Lemes. Como o próprio nome diz, semanalmente será produzido um informe, tratando de algum assunto específico dentro do tema Trabalho. Salvo motivo de força maior, toda segunda-feira será publicado este Informe, que será enviado aos assinantes.
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Como prometido, voltaremos a abordar as novas regras para trabalhadores domésticos.

TRABALHO NOTURNO PARA DOMÉSTICOS

No Informe anterior vimos as regras para jornada de trabalho dos trabalhadores domésticos. A Lei Complementar 150 não se limitou a isso, mas deu ao doméstico também regras para o trabalho noturno.
Em um primeiro momento, pode nos parecer que domésticos não trabalhariam à noite; mas, além do vigia noturno, contratado para cuidar da casa, podemos ter enfermeiros ou acompanhantes de pessoas idosas ou enfermas trabalhando à noite, babás, enfim, há uma infinidade de trabalhadores domésticos que exercem suas funções em horário noturno.
Vejamos, então, o que foi previsto na nova Lei:
LC 150/2015, Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 1º A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 2º A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.
§ 3º Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
Se você está habituado a controlar horário noturno de trabalhadores regidos pela CLT, verá que as regras ficaram iguais – ou, pelo menos, muito parecidas. De todo modo, vamos conhecer estas regras:
Primeiro, a definição: trabalho noturno é aquele realizado entre as 22h de um dia, e as 5h do dia seguinte. Logo, se o empregado trabalha até 22h00, apesar de estar escuro, não é trabalho noturno: só é considerado noturno o trabalho realizado após as 22 horas. Por outro lado, se o trabalho começa às 5h da manhã, apesar de ainda estar escuro em alguns lugares, não será considerado trabalho noturno.
Na sequência vem a duração deste horário. Por ser um horário especial, considerado penoso, as horas de trabalho serão mais curtas do que a horas normais: cada hora terá apenas 52 minutos e meio. Como vimos, o horário noturno vai das 22h às 5h. Se você fizer as contas, verá que das 22h às 5h tem sete horas. Porém, como o trabalho normal é de oito horas diárias, o legislador quis fazer conter oito horas de trabalho nas sete horas ‘de relógio’. Em sete horas temos 420 minutos; ao dividir 420 por oito (oito horas de trabalho por dia), chegou-se a 52,5 minutos.
Para fins de comparação, lembre-se da hora-aula dos professores: eles recebem uma hora, mas a aula só tem 50 minutos (a hora-aula tem 50 minutos). O motivo é diferente: o professor leva trabalho para casa, e esta diferença de 10 minutos tem o objetivo de remunerar este trabalho.
O trabalho realizado no horário noturno, além de ter a hora reduzida, também é remunerado a mais: pelos mesmos motivos de penosidade, terá um acréscimo de 20% sobre a hora normal. Ou seja, o trabalho noturno é mais caro que o trabalho diurno, justamente por ser mais desgastante.
O parágrafo 3º fala que se o trabalhador foi contratado apenas para o trabalho noturno, seu salário será acrescido, automaticamente, dos 20%. Quando diz isso, a Lei está prevendo a pessoa que terá seu expediente iniciando-se às 22h ou depois deste horário, e encerrando às 5h ou antes disso. É claro que, se o expediente se iniciar às 22h e terminar após às 5h, terá ocorrido integralmente no horário noturno e se estendido para além deste. Neste caso, deve-se pagar o adicional sobre todo o salário – e não apenas sobre as horas noturnas.
Isto também está previsto na Súmula 60 do TST, como podemos ver:
Súmula nº 60 do TST – ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.
Por fim, se o expediente for misto, o adicional noturno e as horas reduzidas serão aplicados apenas ao trabalho realizado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.
Como contar as horas noturnas de trabalho
Como vimos, os 52,5 minutos por hora trabalhada vieram da divisão de 7 horas-relógio por 8 horas-trabalho. Se fizermos o cálculo inverso, ou seja, 8 / 7, encontraremos 1,142857. Este número é o multiplicador que aplicamos às horas ‘normais’ de trabalho, para encontrar a jornada noturna. Exemplo:
Empregado trabalhou desde antes das 22h até 1h15m da madrugada. Das 22h até 1h15h temos 3h15m.
Primeiro passo: converter os minutos em horas: 15 / 60 = 0,25 > logo, temos agora 3,25 horas.
3,25 x 1,142857 = 3,71 horas noturnas.
Como fazer intervalo no horário noturno
Os intervalos não devem ter horas reduzidas, ok? Significa dizer que se o empregado vai trabalhar no horário noturno, e seu intervalo será de uma hora dentro do horário noturno, este intervalo não poderá ser de 52 minutos e meio: será de 60 minutos. A hora reduzida é apenas para o trabalho, e não para o intervalo.
Como calcular adicional noturno para quem trabalha apenas no horário noturno
Se o expediente do trabalhador se inicia às 22h e vai até as 5h do dia seguinte – ou passa das 5h, por causa do intervalo, basta pegar seu salário mensal e aplicar 20%. O resultado é o valor a ser pago a título de adicional noturno.
Se o expediente é mais curto, por exemplo, das 23h às 4h, também bastará aplicar os 20% sobre seu salário mensal.
Como montar jornada de trabalho com horário misto
Vamos considerar que uma empresa precisa contratar serviço de vigias, a partir das 18h até às 6h da manhã do dia seguinte.
A jornada de trabalho de cada vigia será de 6h por dia.
O primeiro horário vai, teoricamente, de 18h até 0h. Porém, temos as horas reduzidas a partir das 22h… O ideal, neste caso, é fazer o intervalo das22h às 22h15m. Desta forma, ele trabalhará 4 horas normais (das 18h às 22h), fará seu intervalo até 22h15, e trabalhará por mais duas horas noturnas (como cada hora noturna tem 52,5 minutos, duas horas noturnas tem 105 minutos – o que equivale a 1h45m). Das 2h15 até 0h00 temos exatos 105 minutos, e o problema está resolvido.
O segundo horário será mais complicado: terá início meia noite, mas e o término? Em tese, terminaria às 6h da manhã; mas, e a hora reduzida, como fica?
De 0h00 até 5h00 temos 300 minutos. Excluindo-se 15 minutos de intervalo, sobram 285 minutos. 285 minutos divididos por 52,5 minutos resulta 5,43 horas (5 horas, e 43% de uma hora). Significa dizer que até às 5 da manhã, considerando o intervalo de 15 minutos, o empregado trabalhará o equivalente a 5 horas e 26 minutos (0,43 x 60 = 26). Para a jornada de 6 horas por dia, faltam apenas 34 minutos. Logo, seu expediente deverá ser de 0h até 5h34m. caso a empresa deseje lhe contratar até 6h00, deverá pagar 26 minutos diários como hora extra.
E se apenas a hora extra ficar no horário noturno?
Consideremos que o expediente se encerre até às 22 horas, porém o trabalhador fará hora extra, avançando o horário noturno: as horas extras serão reduzidas, e o valor terá o acréscimo de 20%. Exemplo:
O expediente se encerra 22h, mas o trabalhador vai fazer hora extra até meia noite. Se contarmos no relógio, ele trabalhou duas horas a mais; entretanto, por ser noturna, temos que multiplicar estas duas horas por 1,1428571, e o resultado será 2,28 horas. Logo, esta é a quantidade de horas extras a serem pagas.
Quanto ao valor, consideremos que o salário-hora do empregado é R$ 10,00; o valor de uma hora extra normal seria R$ 15,00 (hora normal mais 50%). A hora extra noturna será de R$ 18,00 (R$ 15,00 + 20% = R$ 18,00). Isto porque, como vimos, o trabalho noturno tem um adicional de 20% sobre o valor da hora diurna.
Considerando que este trabalhador que recebe R$ 18,00 por hora extra noturna trabalhou até meia noite, receberá:
R$ 18,00 x 2,28h = R$ 41,04.

Restou dúvida? Durante uma semana você tem o direito de fazer uma pergunta sobre o tema deste Informe: basta enviar a pergunta por e-mail para o endereço emerson, e o Professor Emerson Lemes te responderá. Lembrando que cada leitor tem direito a apenas uma pergunta sobre este tema.